VetGoGestão de Clínicas Veterinárias Online

TERMOS DE USO DO SOFTWARE VETGO

1. DO OBJETO

1.1. O presente instrumento tem como objeto o direito de uso por prazo determinado no ato do licenciamento do SOFTWARE VETGO, que abrange o programa de computador e pode incluir quaisquer materiais impressos, e qualquer documentação “online” ou eletrônica. Ao utilizar o SOFTWARE VETGO, mesmo que parcial ou a título de teste, o licenciado estará vinculado aos termos deste termo, concordando com eles. Em caso de discordância dos termos aqui apresentados, a utilização desse SOFTWARE deve ser imediatamente interrompida.

1.2 O presente Acordo de Utilização é um contrato, ainda que firmado por meio eletrônico, e possui eficácia e validade jurídicas, em conformidade com a legislação civil em vigor (artigos 422 e 425 do Código Civil, Lei nº 10.406/2002).

1.3 O objetivo deste contrato é assegurar a efetivação de uma política de transparência, privacidade e segurança para ambas as partes envolvidas, que permita a melhor utilização do site por seus Usuários.

1.4 Ao acessar o site ou aplicativo da VETGO ( www.vetgo.com.br ) e cadastrar-se, é preciso que você leia e concorde com os termos do acordo de utilização, o qual poderá ser atualizado, visando adequar-se à legislação vigente e aos novos serviços.

2. DAS LEIS APLICÁVEIS

O uso da internet é regulado, no Brasil, pelo Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965, de 23 de abril de 2014), regulado pelo Decreto n. 8.771, de 11 de maio de 2016 e o tratamento de dados pessoais é regulado pela Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais).

Em se tratando de comércio eletrônico, são ainda aplicáveis os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990).

3. DA LICENÇA

O site da VETGO concede a você uma licença limitada, não-exclusiva, intransferível, revogável e não passível de cessão, autorizando-o a visualizar e realizar downloads temporários de uma cópia dos materiais exibidos no Site, exclusivamente para uso pessoal e não comercial por você ou dentro de sua organização. Todos os materiais exibidos ou disponibilizados no Site, incluindo, sem limitação, gráficos, documentos, textos, sons, vídeo, áudio, obras de arte, software e código HTML (coletivamente, o "Material") são de propriedade exclusiva da NETVET ou de seus fornecedores de conteúdo, os quais reservam a si todos os seus direitos de propriedade intelectual. Os Materiais são protegidos pelas leis de direitos autorais e outras regras, regulamentos e legislações brasileiras, americanas e internacionais de propriedade intelectual aplicáveis. Exceto conforme permitido no presente instrumento, você não poderá (i) usar, copiar, modificar, exibir, apagar, distribuir, realizar download, arquivar, transmitir, publicar, vender, revender, adaptar, realizar engenharia reversa ou criar obras derivadas do Material, ou (ii) usar o Material em outros websites ou em quaisquer outros tipos de mídia, como, por exemplo, em ambientes de rede, sem o consentimento prévio e por escrito da NETVET.

Todas as marcas comerciais, marcas de serviços e logotipos (as "Marcas") exibidas no Site são de propriedade exclusiva da NETVET e de seus respectivos titulares. Você não poderá usar as Marcas, de nenhuma forma, sem o consentimento prévio e por escrito da NETVET e de seus respectivos titulares.

4. DECLARAÇÃO DE ACEITE

4.1 O USUÁRIO declara ter conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

5. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1 O CONTRATANTE com relação à utilização da plataforma digital obriga-se a:

a) Remunerar a CONTRATADA, nos termos descritos neste contrato;

b) Utilizar o sistema contratado de acordo com suas finalidades e exigências técnicas;

c) Expor todas as informações indispensáveis e atinentes à assistência prestada pela CONTRATADA para que esta possa vir a solucionar as correções no SOFTWARE contratado, caso seja necessário;

d) Responsabilizar-se por qualquer infração legal, nos âmbitos civil, penal, autoral e todos os demais, que, eventualmente, venha a ser cometidas com a utilização do SOFTWARE contratado;

e) Facilitar, quando necessário, o livre acesso dos profissionais ou prepostos da CONTRATADA, para que possam realizar os serviços aqui pactuados;

f) Zelar pela integridade do sistema ora licenciado, nos termos da Lei 9.279, de 14 de maio de 1996, art. 130, II, que rege a Propriedade Intelectual;

5.1.2 O CONTRATANTE deverá fornecer à CONTRATADA todas as informações necessárias à realização do serviço, devendo especificar os detalhes necessários à perfeita consecução dele, e a forma de como ele deve ser entregue.

5.1.3 O CONTRATANTE deverá acompanhar e responsabilizar-se pela implantação das ações propostas, de acordo com o cronograma da proposta elaborada pela CONTRATADA.

5.1.4 O CONTRATANTE é o responsável pelas informações inseridas no SOFTWARE, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários, excluindo a responsabilidade da CONTRATADA por quaisquer informações inseridas de forma inadequada.

5.2 Compromete-se a CONTRATADA:

(a) Fornecer os serviços conforme a proposta firmada na respectiva oferta de contratação, estando vinculado às condições de disponibilidade, funcionalidades e manutenção dos serviços;

(b) Responsabilidade pela correção de erros de software e eventuais problemas na execução dos serviços da VETGO, devendo empreender os recursos necessários para solucionar o problema em prazo apropriado, o qual poderá variar de acordo com o problema enfrentado;

(c) Revisar, manter e atualizar constantemente o SOFTWARE, além de comunicar, por meio eletrônico, ao CONTRATANTE, as referidas mudanças inseridas no SOFTWARE;

5.2.1 A CONTRATADA se compromete a proteger os dados de identificação pessoal, de clientes, de fornecedores e de processos fornecidos nos usos dos serviços. As informações referentes aos dados inseridos no software, ficam a cargo da Política de Privacidade disponível nas aplicações.

5.2.2 Tanto os dados da CONTRATANTE como os dados inseridos no sistema não serão fornecidos, publicados ou comercializados em quaisquer circunstâncias, isso garante que as informações estejam seguras com a CONTRATADA e não serão transmitidas a terceiros, cumprindo as exigências trazida pela Lei 13.709/2018 , Lei Geral de Proteção de Dados.

5.2.3 As Partes comprometem-se, reconhecem e garantem que, na data da entrada em vigor deste Contrato, adotarão todas as medidas razoáveis para impedir que terceiros sujeitos aos seus controles ou influências determinantes, ou atuando em seus nomes, ofereçam, prometam, entreguem, autorizem o acesso restrito à plataforma digital.

5.2.4 As partes declaram que possuem e manterão durante toda a vigência do presente Contrato, as suas próprias políticas de privacidade e procedimentos para assegurar a conformidade com as Leis de Proteção de Dados e outras leis vigentes para garantir segurança das informações.

5.2.5 A CONTRATADA pode fiscalizar o uso do programa, sob pena de pagamento de multas contratuais, caso haja qualquer descumprimento das Regras, em qualquer um dos seus aspectos, podendo ensejar a rescisão motivada imediata do presente instrumento, independentemente de qualquer notificação, observadas as penalidades previstas neste Contrato.

6. PRAZO DE VIGÊNCIA, SUSPENSÃO, RESCISÃO, PENALIDADES

6.1 O presente contrato entra em vigor na data da sua assinatura, mantendo-se por prazo indeterminado, podendo ser substituído por acordo posterior.

6.2 No caso de renúncia do presente CONTRATO, caberá ao CONTRATANTE comunicar em um prazo de 30 (trinta) dias de antecedência.

6.3 A falta de pagamento nas datas determinadas para seu vencimento, em que o atraso seja superior a trinta (30) dias, acarretará a suspensão da Licença de Uso do SOFTWARE até que as pendências financeiras sejam regularizadas.

6.4 A CONTRATADA poderá suspender o direito de acesso ou uso de quaisquer parcelas ou de todas as funcionalidades do Serviço imediatamente, mediante aviso, se verificada qualquer violação aos presentes termos, e acordos correlatos, ou ainda, qualquer infração aos direitos de propriedade intelectual do SOFTWARE, problemas de segurança, determinação legal ou situações que gerem risco ao correto desempenho das funcionalidades do sistema ou possam representar violação à legislação brasileira.

6.5 O descumprimento de qualquer uma das cláusulas por qualquer parte poderá implicar na rescisão imediata deste contrato, não isentando-a de suas responsabilidades referentes ao zelo com informações e dados da CONTRATANTE.

7. DO PAGAMENTO

7.1 A remuneração pelos serviços ora descritos no presente CONTRATO será de acordo com o respectivo plano escolhido pelo CONTRATANTE, de acordo com o período definido entre as opções de pagamento disponibilizadas ao CONTRATANTE na proposta comercial.

8. RESTRIÇÕES DE USO DESTE SITE

Como condição ao uso deste site -www.vetgo.com.br-, o Usuário concorda que não poderá nem deverá:

8.1 Copiar, realizar o download, distribuir, modificar, publicar, vender, licenciar, usar, reusar ou criar obras derivadas a partir do site ou qualquer conteúdo ou outro material deste, incluindo, entre outros, o nome da NETVET logotipos e qualquer outra marca registrada da NETVET.

8.2 Acessar ou tentar acessar quaisquer dados, informações, sistemas ou servidores nos quais este site esteja hospedado ou modificar ou alterar de qualquer maneira esta plataforma.

9. FORO

9.1 Este SITE será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.

9.2 As PARTES elegem o Foro da cidade de Florianópolis, como único competente para dirimir as dúvidas ou controvérsias decorrentes deste Contrato.

Florianópolis, 12 de janeiro de 2021.