Regina Ripamonti

Atualidades e Meio Ambiente

Leis podem garantir realidades incompatíveis de proteção aos animais e de liberdade religiosa?

Temos no Brasil atualmente, leis que tentam garantir direitos completamente antagônicos e portanto conflitantes

  mar 30, 2015     20:52
Leis podem garantir realidades incompatíveis de proteção aos animais e de liberdade religiosa?
Devemos respeitar enquanto pessoas e sociedade a liberdade de culto e de fé, mas isso não justifica a retirada de vidas, tão pouco é aceitável um Estado que regulamente tal prática, se contrapondo em suas próprias leis. Nesse caso, se enquadram as leis brasileiras de proteção aos animais e à liberdade de culto e de fé.

Em relação à liberdade religiosa, garantida pela Constituição da República em seu Art. 5º, VI.
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

A proteção conferida aos animais por meio da Constituição da República no Art. 225 §1, VII.
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

No Rio Grande do Sul a Lei 11.915, de 21 de maio de 2003, também chamado de Código Estadual de Proteção aos Animais, recebeu um acréscimo ao artigo 2º, pela Lei 12.131, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul em 23 de julho de 2004. Deixando de aplicar a proibição de sacrifício de animais aos cultos e liturgias das religiões africanas. Tentando dessa forma correlacionar os conflitos entre as leis colidentes.

Ainda no Rio Grande do Sul está em tramitação regimental, um projeto de lei da deputada Regina Becker Fortunati (PDT). O PL 21/2015 visa restabelecer o texto original do Código Estadual de Proteção aos Animais, ou seja, revogar a Lei nº 12.131/04.
Justificativa do PL 21/2015

Como julgar imparcialmente o sacrifício religioso que argumenta agradar a um ser divino, quando a sociedade aceita sem restrições, o ritual diário nas refeições, para a saciedade de um ser que é visto muitas vezes como mais do que divino.

Será que o sacrifício de animais para satisfação do apetite, principalmente nos moldes em que a sociedade moderna faz não fere realmente nenhum conceito moral. Embora o especismo esteja impregnado em culturas e religiões de todas as épocas, ele não é parte integrante das mesmas e precisa ser combatido.

Movimentos abolicionistas não podem ser antirreligiosos ou contra religiões específicas e nunca deveriam desmerecer as crenças dos indivíduos. Abolicionistas deveriam se ater a obter a qualidade moral suficiente para que pudessem servir de exemplo do sacrifício próprio e não no sacrifício de outros seres vivos, mas principalmente do exemplo de não desmerecedor da fé de alguém.

O sacrifício de animais pode hoje fazer parte dos rituais de certa religião, mas não precisaria ser assim. Em outros lugares a mesma religião com certeza já é praticada sem o sacrifício de animais.

A pergunta que fica e que precisa ser respondida pela sociedade é como queremos ser lembrados pelas gerações futuras?

Saiba mais:
Multiculturalismo e colisão de direitos
Evolução da legislação de proteção animal no Brasil - Parte I
Evolução da legislação de proteção animal no Brasil - Parte II
Novas regras para exposição e comercialização de animais




Autor

Regina Ripamonti

Formada em Biologia e Pedagogia e com mais de 25 anos de atuação na área de Educação, Regina Ripamonti usará seu espírito investigativo e crítico para trazer assuntos de interesse veterinário e de educação ambiental, na busca de redefinição das relações do ser humano com o meio ambiente e a reafirmação de sua interdependência.

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