Regina Ripamonti

Atualidades e Meio Ambiente

Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção

O comércio de animais e plantas interfere na existência e função de várias espécies, muitas delas em perigo imediato de extinção

  mar 04, 2015     18:17
Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção
Também conhecida por Convenção de Washington, a CITES (Convention on International Trade in Endangered Species of Wild Fauna and Flora) é um acordo multilateral assinado em Washington DC que atribui diferentes Graus de Proteção a aproximadamente 5.600 espécies de animais e 30.000 espécies de plantas, inscritas em três Anexos (I, II e III) dependendo do Grau de Proteção. A União Europeia possui regras mais restritivas do que as indicadas pela Convenção, regendo-se por um Regulamento que distribui as espécies em quatro Anexos: A, B, C e D.

O tráfico ilegal da fauna e da flora silvestres é uma das principais ameaças à biodiversidade. Buscando solucionar esse problema, foi criada a Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES), um dos acordos ambientais mais importantes para preservação das espécies, tendo a maioria dos países do mundo signatários.

O Brasil aderiu à CITES em 1975. O Decreto nº 76.623/1975 promulgou seu texto, que foi aprovado pelo Decreto Legislativo nº 54/1975. Houve uma implementação das disposições CITES. Ela ocorreu por meio do Decreto 3.607, de 21 de setembro de 2000, O qual, entre outras providências, designou o IBAMA como Autoridade Administrativa, com atribuição de emitir licenças para a comercialização internacional das espécies constantes nos Anexos da CITES e, como Autoridade Científica, o Jardim Botânico/RJ, ICMBIO e também o IBAMA.

A CITES regulamenta a exportação, importação e reexportação de animais e plantas, suas partes e derivados, por meio de um sistema de emissão de licenças e certificados que são expedidos quando se cumprem determinados requisitos.

A Autoridade Científica tem entre outras atribuições, a de emissão de pareceres, para espécies incluídas nos Anexos I e II da CITES, que atestem que aquela exportação não é prejudicial à sobrevivência da espécie na natureza, cujo documento é considerado pela Autoridade Administrativa quando da emissão das Licenças. Atualmente, o papel da Autoridade Administrativa está sob a responsabilidade da Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas - DBFLO.

Saiba mais: Convention on International Trade in Endangered Species of Wild Fauna and Flora




Autor

Regina Ripamonti

Formada em Biologia e Pedagogia e com mais de 25 anos de atuação na área de Educação, Regina Ripamonti usará seu espírito investigativo e crítico para trazer assuntos de interesse veterinário e de educação ambiental, na busca de redefinição das relações do ser humano com o meio ambiente e a reafirmação de sua interdependência.

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