Regina Ripamonti

Atualidades e Meio Ambiente

Como denunciar maus-tratos ou crueldade contra animais

Infelizmente, as ocorrências de maus-tratos ainda são muito comuns e geralmente pegam as pessoas desprevenidas, sem saber qual a atitude mais correta a tomar em cada caso

  jun 23, 2015     19:27
Como denunciar maus-tratos ou crueldade contra animais
A agressão a qualquer animal, não se dirige somente à ele mas sim à toda a sociedade que se julga justa e humana. Quando presenciamos uma agressão, não só temos o direito à defende-lo, mas principalmente, o dever moral de fazê-lo.

A omissão muitas vezes é tão grave ou até mais do que a própria ação, visto que ela muitas vezes, está revestida de um adoecimento psíquico, do irresponsável desconhecimento das Leis ou até mesmo da certeza da impunidade do ato. Já a omissão, vai de uma simples demonstração de descaso ou negligência até uma manifestação de covardia.

Segundo as leis brasileiras, são considerados maus-tratos

* Abandono de animais
* Agressão física a animal indefeso
* Agressão moral constante
* Envenenamento de animal
* Golpear ou mutilar um animal
* Manter o animal em lugar anti-higiênico
* Manter o animal em lugar sem iluminação, sem ventilação ou sem abrigo do sol e da chuva
* Manter animal preso em local incompatível com seu porte físico e sua necessidade de atividades
* Manter animal permanentemente preso em correntes ou cordas curtas
* Não buscar tratamento médico veterinário à animal doente
* Utilizar animais em exibições ou competições que possam lhe causar lesão, pânico ou estresse
* Utilizar animais em trabalho que lhe cause exposição a esforço excessivo ou fazer uso de animal debilitado para tração

Respaldo legal

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. (Lei de Crimes Ambientais)

Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Em casos de flagrante de maus-tratos, ou em que a vida de animais esteja sob risco

1º Acione a Polícia através do telefone 190, identifique-se, identifique o endereço onde se faz necessária a presença de uma viatura da polícia. Especifique que trata-se de um crime ambiental, se possível de qual lei se trata e informe que o crime está ocorrendo naquele neste exato momento.
2º Busque armazenar e preservar provas, como fotos e testemunhas.
3º Aguarde no local até a chegada da polícia.
4º Apresente-se ao policial com calma, esclareça as circunstâncias, se houve denúncia, se há testemunha, qual o crime etc.
5º Acompanhe a viatura até a delegacia de polícia para elaboração do Termo Circunstanciado.
6º No caso de haverem animais mortos, estes deverão ser encaminhados a um Hospital Veterinário ou Instituto Responsável, para que seja elaborado laudo técnico sobre a causa da morte.

As denúncias podem ser feitas nas delegacias comuns ou nas especializadas em meio-ambiente ou animais. Também se pode denunciar diretamente no Ministério Público ou no IBAMA.

Como proceder em situação não emergencial, em que o animal esteja sendo vítima de maus-tratos ou falta de assistência

A retirada do animal somente poderá ser efetuada após a solicitação judicial, através de mandado de busca e apreensão. O denunciante deve auxiliar a adoção do animal, pois o Poder Judiciário somente autorizará a retirada do animal de seu antigo tutor, se o mesmo for destinado a outro responsável, mesmo que temporariamente, conforme preceitua a Lei dos Crimes Ambientais. A guarda pós-apreensão e destinação, impõe obrigações e responsabilidades.

DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008. Lei dos Crimes Ambientais

Art. 3º As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da biodiversidade, inclusive fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

Art. 25. Introduzir espécime animal silvestre, nativo ou exótico, no País ou fora de sua área de distribuição natural, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida pela autoridade ambiental competente, quando exigível:

Art. 102. Os animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, veículos de qualquer natureza referidos no inciso IV do art. 72 da Lei no 9.605, de 1998, serão objeto da apreensão de que trata o inciso I do art. 101, salvo impossibilidade justificada.

Art. 107. Após a apreensão, a autoridade competente, levando-se em conta a natureza dos bens e animais apreendidos e considerando o risco de perecimento, procederá da seguinte forma:
II - os animais domésticos ou exóticos mencionados no Art.103 poderão ser vendidos;
§ 1º Os animais de que trata o inciso II, após avaliados, poderão ser doados, mediante decisão motivada da autoridade ambiental, sempre que sua guarda ou venda forem inviáveis econômica ou operacionalmente.
§ 2º A doação a que se refere o § 1o será feita às instituições mencionadas no Art. 135.

Art. 134. Após decisão que confirme o auto de infração, os bens e animais apreendidos que ainda não tenham sido objeto da destinação prevista no Art. 107, não mais retornarão ao infrator, devendo ser destinados da seguinte forma:
VI - os animais domésticos e exóticos serão vendidos ou doados.

Art. 135. Os bens apreendidos poderão ser doados pela autoridade competente para órgãos e entidades públicas de caráter científico, cultural, educacional, hospitalar, penal, militar e social, bem como para outras entidades sem fins lucrativos de caráter beneficente.

Como proceder em situação emergencial em que o animal esteja sendo vítima de maus-tratos em propriedade fechada, desabitada e visivelmente sob risco de morte

Não aja impulsivamente, seja cauteloso!

A polícia militar ou o corpo de bombeiros podem ser acionados. Todavia, baseando-se no fundamento do art. 5º, XI da Constituição Federal de 1988, a retirada do animal pode ser feita imediatamente, por qualquer pessoa, ainda que necessite ultrapassar muro ou portão. Porém, devo ressaltar a importância de garantir a presença de testemunhas que possam efetivamente comprovar a motivação da entrada no imóvel.

Em seguida, deve-se conduzir o animal ao médico veterinário para os primeiros socorros, pois a situação só cabe em situações onde a vida apresenta de fato risco. Necessariamente, logo após, deve-se solicitar-se que seja lavrado o boletim de ocorrência, ou protocola-se a notícia-crime, para que as circunstâncias do crime sejam apuradas.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

LEI Nº 7.209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.

Estado de necessidade

Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

Em caso de animal doméstico, domesticado ou exótico (não nativo no Brasil)

Procure a Delegacia de Polícia Civil mais próxima aonde se encontra o animal e solicite que seja lavrado um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). O termo circunstanciado de ocorrência (TCO) é uma espécie de investigação criminal sumariíssima, destinada à apuração de infrações penais de menor potencial ofensivo.

O registro de TCO está respaldado pelo Art. 225 da Constituição e pelo Art. 32 da Lei 9605/98.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. (Lei de Crimes Ambientais)

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Prova testemunhal

Procure estar acompanhado, tanto no momento em que realiza a "vistoria" do animal, quanto no momento da queixa ou busque coletar o nome de testemunhas e o endereço das mesmas, que por ventura presenciem a agressão ou busque ainda um laudo ou atestado de médico veterinário.

Prova material

Também procure levar, caso haja possibilidade, alguma evidência, como fotos, vídeos, mapas, o número da placa do veículo (em caso de abandono animal), enfim qualquer prova material do crime a ser descrito. Tente descrever com exatidão os fatos ocorridos, o local e, se possível, o nome e endereço do(s) responsável(s), pois quanto mais detalhada a denúncia, mais fácil evidenciar o crime.

Em caso da autoridade policial se recusar a registrar a queixa, por qualquer que seja a alegação

Lembre-o que ele pode ser responsabilizado por crime de prevaricação, previsto no Código Penal.

DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - Código Penal

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Sugestão

Leve as Leis necessárias para respaldar seu pedido, impressas para apresentá-las, na Delegacia, caso seja necessário. Caso haja recusa do escrivão em registrar a queixa, procure o cartório da delegacia preencha sua notícia crime, ou seja, entregue por escrito tudo o que efetivamente narraria ao escrivão e protocole. Não esqueça de anotar nome, patente de quem o atendeu, endereço da Delegacia, o horário e a data.

DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - Código de Processo Penal

Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
§ 3º Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

Modelo de Notícia Crime - pág. 6

Posteriormente, faça uma queixa formal à Corregedoria da Polícia Civil e denúncia ao Secretário de Segurança Pública exigindo providências para coibir os maus-tratos.
Cabe ainda, realizar denúncia ao setor de vigilância sanitária, zoonoses ou meio ambiente em seu município. Como cada município apresenta legislação diversa, baseie-se nas leis do seu Estado ou a Lei Federal. Outros possíveis são a Promotoria de Defesa do Meio Ambiente ou Batalhão Ambiental da Brigada Militar.

Pedido de representação no Ministério Público: De acordo com o Art. 27 do Código de Processo Penal, você pode fazer a denúncia diretamente ao Ministério Público. Basta protocolar a solicitação na sede de qualquer Ministério Público, Promotoria de Justiça Criminal, de Meio Ambiente ou de Defesa Animal, fornecendo informações sobre o fato e a autoria de crime.

DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - Código de Processo Penal

Art. 27 Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

Modelo de Representação para o Ministério Público - págs. 7, 9 e 10

O autor da ação é o Estado

De acordo com o Decreto Nº 24.645/34, Art. 2º, § 3º, ou elaborado o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), ou seja, concluído o inquérito destinado à apuração das infrações penais, o Delegado o encaminhará ao Juízo para abertura da competente ação, onde o Autor da ação será o Estado.

DECRETO Nº 24.645 DE 10 DE JULHO DE 1934 - Estabelece medidas de proteção aos animais

Art. 1º Todos os animais existentes no País são tutelados do Estado.

Art. 2º Aquele que, em lugar público ou privado, aplicar ou fizer aplicar maus-tratos aos animais, incorrerá em multa de 20$000 a 500$000 e na pena de prisão celular de 2 a 15 dias, quer o delinquente seja ou não o respectivo proprietário, sem prejuízo da ação civil que possa caber.
§ 3º Os animais serão assistidos em juízo pelos representantes do Ministério Público, seus substitutos legais e pelos membros das sociedades protetoras de animais.

Associações de Bairro

Se o seu bairro estiver organizado em Associação, você pode procurá-la e pedir o acompanhamento de seu representante para os trâmites da denúncia e comprovação do crime. Segundo a Lei de n.º 7.347, de 24.07.85 e o Art. 5º da Constituição Federal, que confere a essas associações, qualificadas como entidades de função pública, ingressar em juízo na proteção dos bens públicos para preservar a qualidade de vida, inclusive com mandado de segurança, para a preservação desses bens. Como a fauna é um patrimônio público, esta associação tem legitimidade para agir em sua defesa.

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Se o crime for contra animais silvestres (nativos no Brasil)

Para efeito de legislação brasileira, são considerados animais silvestres todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias ou quaisquer outras, que tenham a sua vida ou parte dela ocorrendo naturalmente dentro dos limites do território brasileiro e suas águas jurisdicionais. Procure preferencialmente a Policia Florestal. Porém, as policiais militares (Batalhão Ambiental da Brigada Militar) ou o IBAMA também podem ser acionados.

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

As denúncias podem ser feitas pelo telefone 0800 61 8080 ou pela interrnet Linha verde Ibama ou e-mail linhaverde.sede@ibama.gov.br. O IBAMA as encaminhará a ocorrência, para a delegacia mais próxima do local da agressão.

Para denunciar maus-tratos, incentivo ou apologia à crueldade com animais em um programa de TV:
Ética na TV

Contatos úteis:
- Polícia Militar: 190
- Corpo de Bombeiro: 193
- Ministério da Justiça

AC - Secretaria de Justiça e Segurança Pública: (68) 224-1183 / 223-7232

AL - Célula de Justiça e Defesa Social: (82) 336-9001
Disque-denúncia: (82) 336-9004 / 0800 284-9390

AP - Secretaria de Justiça e Segurança Pública: (96) 212-8170 / 3212-8171

AM - Secretaria de Segurança Pública: (92) 613-1864
Disque-denúncia do Ministério Público: 0800 92-0500

BA - Secretaria de Segurança Pública: (71) 3115-1914 e 3115-1913
Disque-denúncia: (71) 3235-0000
Ouvidoria Geral: (71) 3153-3870 / 3133-6958

CE - Secretaria de Segurança Pública e de Defesa Social: (85) 433-8100 e 443-8103
Disque-denúncia: 185

DF - Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social: (61) 3901-5316
Disque-denúncia: (61) 3901-5353
Delegacia do Meio Ambiente da Polícia Civil: (61) 3234-5481
Gerência de Apreensão de Animais: (61) 3301-4952
Ministério Público: (61) 3343-9416

ES - Secretaria de Estado da Segurança Pública: (27) 3137-9982
Disque-denúncia: 181

GO - Secretaria de Segurança Pública e Justiça: (62) 201-1000
Disque-denúncia: 181 / 197

MA - Gerência de Segurança Pública: (98) 243-1719
Disque-denúncia: 0800 90-0147

MT - Secretaria de Justiça de Segurança Pública: (65) 3613-5581 / 3613-5500
Disque-denúncia: 0800 65-3939

MS - Secretaria de Justiça e Cidadania e de Segurança Pública: (67) 318-6700
Disque-denúncia: 181

MG - Superintendência Geral de Polícia Civil: (31) 3236-3191/3195
Disque-denúncia: 0800 30-5000

PA - Secretaria de Segurança Pública: (91) 3215-2200
Denúncia de abuso de policiais: (91) 215-2240
Disque-denúncia: 0800 280-7170

PB - Secretaria de Segurança Pública: (83) 238-5583 e 213-9003
Disque-denúncia: 147 / (83) 213-9071

PR - Secretaria da Segurança Pública: (41) 352-2125 e 313-1900
Disque-denúncia: 181 / 0800 41-0090

PE - Secretaria de Defesa Social: (81) 3303-5111 e 3303-5118
Disque-denúncia: (81) 3421-9595
Disque-denúncia Agreste: (81) 3719-4545

PI - Secretaria de Segurança Pública: (86) 3216-5217/3216-5218
Disque-denúncia: 0800 280-5013

RJ - Secretaria de Segurança Pública: (21) 3399-1000 ou 3399-1001
Disque-denúncia: (21) 2253-1177
Ministério Público: (21) 2261-9954

RN - Secretaria da Defesa Social: (84) 3232-1082
Disque-denúncia: 0800 84-2999

RS - Secretaria da Justiça e da Segurança: (51) 3288-1900
Ouvidoria: 0800 99-9801
Disque-denúncia: 181

RO - Secretaria da Segurança, Defesa e Cidadania: (69) 3216-8918/3216-8919
Disque-denúncia: 0800 647-1016

RR - Secretaria de Segurança Pública: (95) 3624-1220/3623-2951
Disque-denúncia: 0800 95-1000

SC - Secretaria da Segurança Pública e Direito do Cidadão: (48) 3251-1000
Disque-denúncia: 181

SP - Secretaria de Segurança Pública: (11) 3291-6500 e 3291-6830
Disque-denúncia: 181
Ministério Público - SP: (11) 3119-9015 / 9016 / R. Riachuelo, 115 - Centro - SP
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente: (11) 3119-9102 / 9103 / 9800
Corregedoria da Polícia Civil: (11) 3258-4711 / 3231-5536 / 3231-1775 / R. da Consolação, 2.333 - Centro - SP
Corregedoria da Polícia Militar: 0800 770 6190
Secretaria de Segurança Pública
Polícia Militar Ambiental Disque Ambiente - 0800 113560.
PMSP - Comando de Policiamento Ambiental - Efetivo: 2244
(11) 5082-3330 / 5008-2396 / 2397-2374
Ouvidoria da Polícia: 0800-177070 - e-mail: ouv-policia@ouvidoria-policia.sp.gov.br
Ouvidoria Geral do Ibama: (11) 3066-2638 / 3066-2638 / (11) 3066-2635

SE - Secretaria da Segurança Pública: (79) 216-5404 e 216-5405
Disque-denúncia: 0800 79-0147

TO - Secretaria da Segurança Pública: (63) 218-1801 e 218-1809
Disque-denúncia: 0800 63-1190

Para saber mais:
Cartilha de Defesa Animal
Eloisa Balizardo, Promotora de Justiça
Manual Jurídico de Defesa Animal
José Ricardo Alvarenga Tripoli, Deputado, advogado e ambientalista




Autor

Regina Ripamonti

Formada em Biologia e Pedagogia e com mais de 25 anos de atuação na área de Educação, Regina Ripamonti usará seu espírito investigativo e crítico para trazer assuntos de interesse veterinário e de educação ambiental, na busca de redefinição das relações do ser humano com o meio ambiente e a reafirmação de sua interdependência.

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Comentários

  1. visitante

    Regina     julho 08, 2015    20:26

    Responder

    Mariana, obrigada por comentar o post. Todos ainda somos apenas crianças! Esse "alguém" que pode e deve tomar atitudes somos todos nós. Precisamos sempre buscar informações e praticarmos o necessário para ajudar os animais. Você também pode fazer isso divulgando as informações desse post e sempre denunciando os maus tratos.

  2. visitante

    Mariana     junho 24, 2015    21:36

    Responder

    Posso ser só uma criança mais eu ñ suporto quando vejo uma coisa dessas eu acho q alguem devia tomar uma atitude eu pergunto por um acaso o ser humano vai gostar de ser tirado do seu abtat natural para viver dentro de uma jaula acho que não então se e maus tratos e crime prender um animal se ele for motivo de atração por que existem zoologicos? Se a pessoa querer ver animais presos e sofrendo e simples e só se olhar no espelho por que nos somos animais e estamos presos ao orgulho, dinheiro, ignorancia, maldade entre outras coisas . Ser humano tem que acordar a coisa mais importante nesse mundo não e o dinheiro nem a popularidade e sim a vida e vcs tiram a vida de criaturas inocentes por dinheiro.

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