Regina Ripamonti

Atualidades e Meio Ambiente

Animais em condomínio - Parte IV: Leis que podem ser úteis

Cada Condomínio possui uma Convenção e um Regimento Interno, porém esses são subordinados a Constituição Federal de 1988, portanto não se pode submeter morador e seu animal a regras que contrariem essa Lei

  abr 02, 2015     21:46
Animais em condomínio - Parte IV: Leis que podem ser úteis
Qualquer tipo de abordagem verbal ou escrita com o intuito de impedir os tutores e seus animais de exercerem seus direitos legais, ou qualquer ameaça que sugira que seu animal possa estar correndo risco, indica situação em que seu tutor tem por direito e obrigação em virtude de seu papel de responsável pelo animal, registrar um Boletim de Ocorrência (B.O.), contra o autor, na Delegacia de Polícia mais próxima.

Lembre-se muitas vezes as ameaças ficam somente em palavras, mas quando se tornam atitudes de fato, as providências podem vir tarde demais. Não exite em procurar um advogado, ao sentir-se lesado.

No novo Código Civil, condômino é sinônimo de proprietário. E o inquilino ou locatário é tratado como possuidor. Todo proprietário de imóvel dentro desse condomínio é um condômino, mas nem todo condômino é morador, portanto muito cuidado ao interpretar as leis.

Os condomínios se orientam primeiramente pela Constituição Federal de 1988,que é a Lei maior do País e também pela Lei No 4591/1964 e Lei No 10.406/2002, das quais selecionei somente os artigos importantes.

As leis que se seguem compreendem a todos os tutores e são as dos cidadãos em geral. Para os animais, destaco o Decreto nº 24.645, de 10 de Julho de 1934 e a Lei Nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998.

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Tït. II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais - CAP. I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
XXII - é garantido o direito de propriedade;

Lei Nº 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Capítulo II - Da Convenção de Condomínio
Art. 10. É defeso a qualquer condômino:

III - destinar a unidade a utilização diversa de finalidade do prédio, ou usá-la de forma nociva ou perigosa ao sossego, à salubridade e à segurança dos demais condôminos;
IV- embaraçar o uso das partes comuns.

Lei No 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, que Institui o Código Civil
Capítulo V - Dos Direitos de Vizinhança - Seção I - Do Uso Anormal da Propriedade

Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.
Capítulo VII - Do Condomínio Edilício - Seção I - Disposições Gerais

Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.

§ 3o A cada unidade imobiliária caberá, como parte inseparável, uma fração ideal no solo e nas outras partes comuns, que será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

Art. 1.335. São direitos do condômino:

I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;
II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;

Art. 1.336. São deveres do condômino:

IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

Decreto-Lei Nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais

Art. 31. Deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente, ou não guardar com a devida cautela animal perigoso:

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem:
a) na via pública, abandona animal de tiro, carga ou corrida, ou o confia à pessoa inexperiente;
b) excita ou irrita animal, expondo a perigo a segurança alheia;
c) conduz animal, na via pública, pondo em perigo a segurança alheia.

Art. 42. Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheio:

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda.

Norma Brasileira Registrada (NBR) 10.151, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)

Lei Nº 11.804, de 19 de Junho de 1995, da cidade de São Paulo. Dispõe sobre avaliação da aceitabilidade de ruídos na cidade de São Paulo, visando o conforto da comunidade.

Decreto-Lei No 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
Cap. VI - Seção I - Dos Crimes Contra a Liberdade Individual

Constrangimento ilegal
Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:

Ameaça
Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Decreto nº 24.645, de 10 de Julho de 1934. Estabelece medidas de proteção aos animais.

Art. 3º Consideram-se maus tratos:

I - praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal;
II - manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o movimento ou o descanso, ou os privem de ar ou luz;

Lei Nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.


Veja também:
Animais em Condomínio - Parte I: Introdução
Animais em condomínio - Parte II: Os deveres dos tutores e dos animais de estimação em condomínios residenciais
Animais em condomínio - Parte III: Os direitos dos tutores e dos animais de estimação em condomínios residenciais




Autor

Regina Ripamonti

Formada em Biologia e Pedagogia e com mais de 25 anos de atuação na área de Educação, Regina Ripamonti usará seu espírito investigativo e crítico para trazer assuntos de interesse veterinário e de educação ambiental, na busca de redefinição das relações do ser humano com o meio ambiente e a reafirmação de sua interdependência.

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