Regina Ripamonti

Atualidades e Meio Ambiente

Animais em condomínio - Parte III: Os direitos dos tutores e dos animais de estimação em condomínios residenciais

Um condomínio de apartamentos ou de casas deve funcionar como uma pequena comunidade, onde cada membro divide e compartilha os espaços comuns, no ônus e no bônus

  abr 02, 2015     21:50
Animais em condomínio - Parte III: Os direitos dos tutores e dos animais de estimação em condomínios residenciais
A convivência com animais além de saudável é extremamente prazerosa. Porém para alguns condomínios, a presença de animais é sinônimo de discórdias. Infelizmente, alguns tutores não zelam devidamente por seu animal de estimação, contribuindo muito para que esse problema persista.

Por outro lado, alguns condôminos agem preconceituosamente contra os animais. Dentro de uma perspectiva que visa garantir o direito e bem-estar de todos, as leis contribuem para estabelecer o que lhe parece mais justo. Além, das leis podemos fazer muito por um convívio pacífico se usarmos o bom senso e buscarmos resolver os conflitos através de diálogos amistosos e compreensivos.

1º A Constituição Federal assegura ao cidadão o direito de propriedade e o Código Civil trata dos seus direitos. O morador pode manter em sua casa ou apartamento quantos e quais animais julgar apropriado. Desde que a higiene, o bem-estar, a saúde e a segurança de todos, seja mantida.

2º O animal tem direito a emitir ruídos sonoros. Assim como os humanos, os animais não estão privados de emitir sinais eventuais de contentamento ou descontentamento. Por exemplo, o cão não poderá ser proibido de latir, quando tocarem a campainha ou quiser chamar a atenção do tutor. O que não deve acontecer é o cão passar o tempo todo latindo por sentir-se sozinho, o que demonstrará que se encontra em estado de sofrimento, que precisa de treinamento para adaptar-se ou lhe faltam atividades.

3º Nenhum regimento ou condomínio pode impedir que o morador mantenha animais, independente da espécie, do porte ou do peso. Caso haja alegação que a presença do animal implique em riscos à saúde, segurança ou incômodo ao sossego dos vizinhos, caberá a este comprovar a alegação.

4º O morador tem direito de receber visitantes no condomínio junto aos seus animais. A proibição é configurada como constrangimento ilegal. Sendo plausível o pedido de indenização por danos morais ao visitante e ao morador.

5º É inconstitucional exigir ações que atentem ao bem-estar do animal e do tutor.

6º Cães não precisam usar focinheira desde que não ofereçam riscos e que não sejam de raças, cujas leis do local onde está instalado o condomínio, assim determine. Na maior parte dos estados brasileiros, há determinação para andar com focinheira, os cães das raças mastim napolitano, pit bull, rottweiller e american stafforshire terrier. Obrigar animais dóceis a usar focinheira causa desconforto desnecessário ao cão e desrespeita sua dignidade. Configurando a este, crueldade e crime de maus-tratos.

7º Um animal só pode ser proibido em um condomínio, por decisão judicial. E apenas se ele atingir o sossego, a salubridade e a segurança dos demais moradores.

Veja também:
Animais em Condomínio - Parte I: Introdução
Animais em condomínio - Parte II: Os deveres dos tutores e dos animais de estimação em condomínios residenciais
Parte IV: Leis que podem ser úteis




Autor

Regina Ripamonti

Formada em Biologia e Pedagogia e com mais de 25 anos de atuação na área de Educação, Regina Ripamonti usará seu espírito investigativo e crítico para trazer assuntos de interesse veterinário e de educação ambiental, na busca de redefinição das relações do ser humano com o meio ambiente e a reafirmação de sua interdependência.

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